Altera e inclui dispositivos ao Decreto n^o 98.816 de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre o controle e a fiscalização de agrotóxicos, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal,

DECRETA:

Art. 1^o Os arts. 8^o, 119-B e 119-C do Decreto n^o 98.816 de 11 de janeiro de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8^o Para efeito de registro de produtos técnicos e de agrotóxicos e afins, o requerente deverá encaminhar ao órgão federal competente:

I - requerimento em quatro vias, solicitando o registro, no qual deverá constar, no mínimo:.........................................................................................." (NR)

"Art. 119-B. ..................................................................

I - estruturar-se adequadamente para as operações de recebimento, recolhimento e destinação de embalagens vazias e produtos de que trata este Decreto, até 31 de maio de 2001; .................................................................." (NR)

"Art. 119-C. As empresas titulares de registro de agrotóxicos ou afins deverão apresentar, até 31 de maio de 2001, aos órgãos federais dos setores de agricultura, saúde e meio ambiente, modelo de rótulo e bula atualizados." (NR)

Art. 2^o O Decreto n^o 98.816, de 1990 passa a vigorar acrescido dos seguintes artigos:

"Art. 8^o-A. Para efeito de registro de componentes caracterizados como matérias-primas, ingredientes inertes e aditivos usados na fabricação de produtos técnicos e de agrotóxicos e afins, o requerente deverá encaminhar ao órgão federal registrante a Solicitação de Registro de Componentes, em quatro vias, nos termos do Anexo VI, atendidas as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis pela agricultura, saúde e meio ambiente.

§ 1^o A empresa poderá solicitar, em requerimento único, o registro das matérias-primas, ingredientes inertes e aditivos que tenha interesse.

§ 2^o A requerente deverá apresentar justificativa quando não dispuser de informação solicitada no Anexo VI." (NR)

"Art. 8^o-B. Os órgãos federais responsáveis pelo registro implantarão sistema de informações sobre matérias-primas, ingredientes inertes e aditivos." (NR)

"Art. 8^o-C. Os pedidos de registro de produtos técnicos ou formulados deverão ser acompanhados dos pedidos de registro das respectivas matérias-primas, ingredientes inertes e aditivos, caso a requerente não os tenha registrados junto ao órgão federal competente."(NR)

"Art. 8^o-D. Os titulares de registro de produtos técnicos, agrotóxicos e afins deverão fornecer ao órgão federal competente a relação das matérias-primas, ingredientes inertes e aditivos utilizados, acompanhada do respectivo pedido de registro, de acordo com o art. 8^o-A, no prazo de cento e oitenta dias, a partir da publicação deste decreto.

Parágrafo único. As empresas que não apresentarem o pedido de registro das matérias-primas, ingredientes inertes e aditivos no prazo citado, terão suspensos os registros dos seus produtos técnicos e formulados."(NR)

"Art. 8^o-E. O certificado de registro das matérias-primas, ingredientes inertes e aditivos será concedido a cada empresa requerente, mediante relação por nome químico e comum, marca comercial ou número do código no "Chemical Abstracts Service Registry - CAS", autorizados."(NR)

Art. 3^o Os Ministérios da Agricultura e do Abastecimento, do Meio Ambiente e da Saúde instituirão, em ato conjunto, grupos de trabalho destinados à apresentação de propostas relacionadas com unidades de recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos, destinação final destas embalagens e restos de produtos, adequação de rótulo e bula e procedimentos de fiscalização.

§ 1^o Os grupos de trabalho, a critério dos seus respectivos coordenadores, poderão contar com a participação de servidores de outros órgãos ou de colaboradores eventuais para o cumprimento de suas atribuições, admitida a participação de representantes de entidades representativas da iniciativa privada.

§ 2^o A participação nos grupos de trabalho não será remunerada.

Art. 4^o Fica instituído na forma do Anexo a este Decreto o Anexo VI ao Decreto n^o 98.816, de 1990.

Art. 5^o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação .

Brasília, 21 de dezembro de 2000; 179^o da Independência e 112^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Marcus Vinicius Pratini de Moraes
José Serra
José Carlos Carvalho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.12.2000

1.1 NOME				1.2 ENDEREÇO ELETRÔNICO
1.3 ENDEREÇO					1.4 BAIRRO
1.5 CIDADE			1.6 UF		1.7 CEP
1.8 DDD	1.9 FONE	1.10 FAX	1.11 CELULAR		1.12 CNPJ/CPF

2.1 NOME				2.2 ENDEREÇO ELETRÔNICO
2.3 ENDEREÇO					2.4 BAIRRO
2.5 CIDADE			2.6 UF		2.7 CEP
2.8 DDD	2.9 FONE	2.10 FAX	2.11 CELULAR		2.12 CNPJ/CPF

3.1 NOME				3.2 ENDEREÇO ELETRÔNICO
3.3 ENDEREÇO					3.4 BAIRRO
3.5 CIDADE			3.6 UF		3.7 CEP
3.8 DDD	3.9 FONE	3.10 FAX	3.11 CNPJ/CPF

4.1 NOME COMERCIAL
4.2 USOS PRETENDIDOS*		4.3 N.º CÓDIGO DA SUBSTÂNCIA NO CHEMICAL ABSTRACT SERVICE REGISTRY (CAS)
4.4 NOME QUÍMICO DA SUBSTÂNCIA
4.5 NOME COMUM DA SUBSTÂNCIA	4.6 GRUPO QUÍMICO		4.7 SINONÍMIA
4.8 FÓRMULA BRUTA E ESTRUTURAL

( ) 5.1 produção

( ) 5.2 importação

( ) 5.3 exportação

( ) 5.4 comercialização

( ) 5.5 utilização

6.1 tipo de embalagem

6.2 material

6.3 capacidade de acondicionamento

( )	7.1 Comprovante de que a empresa requerente está devidamente registrada junto ao órgão competente do Estado, Distrito Federal ou do Município, na modalidade indicada na finalidade do registro;
( )	7.2 Comprovante de que o(s) fabricante(s) estabelecido(s) no país está(ão) devidamente registrado(s) junto ao órgão competente do Estado, do Distrito Federal ou do Município, nessa modalidade;
( )	7.3 Ficha(s) de segurança química fornecida(s) pelo(s) fabricante(s);
( )	7.4 Ficha de emergência de acordo com a legislação de transporte de cargas perigosas
( )	7.5 Informações referenciadas ou estudos quanto aos aspectos de toxicidade em animais, potencial genotóxico, carcinogênico e teratogênico e distúrbios hormonais ou reprodutivos;
( )	7.6 Método de desativação;
( )	7.7 Informações sobre a existência de restrições a este produto, em outros países;
( )	7.8 Antídoto ou tratamento;